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Nota da ACESA contra o PL 490: A Luta Continua



A Luta Continua

A Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem (30) o Projeto de Lei (PL) 490/2007, que busca transformar a perigosa tese do marco temporal em lei. Essa decisão representa uma ameaça aos direitos dos povos indígenas e à preservação de nossa biodiversidade.

Com 280 votos a favor e 155 contra, o PL 490 agora segue para votação no Senado. No entanto, é importante ressaltar que o Ministério Público Federal reiterou a inconstitucionalidade do projeto. É fundamental que o Supremo Tribunal Federal (STF) defenda a Constituição Federal, uma vez que terá uma decisão crucial em 7 de junho, quando julgará a tese do marco temporal.

É preocupante o fato de o PL 490 ter sido aprovado em regime de urgência, pulando comissões e sendo diretamente analisado no plenário. Essa perigosa tese estabelece que apenas as terras indígenas ocupadas até 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, serão demarcadas. No entanto, essa tese carece de base na Constituição Federal e em tratados dos quais o Brasil é signatário, no que diz respeito aos direitos dos povos indígenas sobre seus territórios.

Estudos indicam que o marco temporal trará insegurança jurídica ao Brasil e não resolverá os conflitos no campo. Pelo contrário, ele pode incentivar a grilagem de terras, prejudicar a segurança fundiária e econômica em territórios como a Amazônia, além de estimular a violência. Um relatório do Núcleo de Justiça Racial da Faculdade de Direito da FGV, a ser publicado em 7 de junho, confirma essas preocupações.

Mauricio Terena, assessor jurídico da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), destaca que "existe um flagrante vício de forma, e esse projeto deveria ser tratado como PEC." O ministro do STF, Edson Fachin, em seu voto, enfatizou que "Direitos Fundamentais não são passíveis de retrocesso."

A Associação Comunitária de Educação em Saúde e Agricultura (ACESA) se manifesta veementemente contra o PL 490, que representa uma ameaça à vida dos povos indígenas e à nossa preciosa biodiversidade. Devemos unir forças e continuar lutando pela proteção dos direitos indígenas e pela preservação do meio ambiente.

Não podemos permitir que interesses individuais se sobreponham aos direitos coletivos e ao respeito à nossa Constituição. Diga NÃO ao Marco Temporal!

Foto: Cruupyhre Akroá Gamella (@cruupyhre21)

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